Justiça determina multa diária de R$ 500 para cinco famílias mineiras caso filhos em ensino domiciliar não sejam matriculados em escola

  • 06/08/2024
(Foto: Reprodução)
De acordo com a decisão, que atendeu a um pedido do MP de Manhuaçu, os pais ainda poderão enfrentar infrações administrativa e criminal, previstas na lei, se permanecerem com o ensino domiciliar. Famílias são da cidade mineira de Manhuaçu Reprodução/TV Globo A Justiça determinou que cinco famílias de Manhuaçu, adeptas ao ensino domiciliar, também conhecido como ‘homeschooling’, matriculem os filhos em escolas regulares, sob pena de pagar R$ 500 por dia, em caso de descumprimento. A decisão, que atendeu uma ação movida pelo Ministério Público, foi divulgada nessa segunda-feira (5). Caso não cumpram a ordem, os pais ainda estarão sujeitos às infrações administrativa e criminal, previstas na legislação brasileira - que considera obrigatória aos responsáveis a matrícula dos dependentes em instituições regulares de ensino. A ação foi ajuizada no fim de julho, depois que os casos foram levados pelo Conselho Tutelar à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Manhuaçu e algumas famílias se recusaram a fazer a matrícula. De acordo com o MP, as seis famílias foram orientadas a matricularem os filhos em instituições escolares, públicas ou particulares, mas apenas uma delas acatou a recomendação. 'Homeschooling': entenda o modelo de aprendizagem domiciliar Além da determinação de matrícula, a decisão judicial exige ainda que o Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de Educação e a Superintendência Regional de Ensino de Manhuaçu que envie informações sobre as medidas adotadas e monitorem a frequência das crianças na escola, com a obrigação de enviar relatórios mensais sobre a presença dos alunos às aulas. Até o publicação desta reportagem, o g1 não conseguiu confirmar se as famílias pretendem recorrer da decisão. 📲 Clique aqui para seguir o canal do g1 Vales no WhatsApp Vídeos do Leste e Nordeste de Minas Gerais

FONTE: https://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2024/08/06/justica-determina-multa-diaria-de-r-500-para-cinco-familias-mineiras-caso-filhos-em-ensino-domiciliar-nao-sejam-matriculados-em-escola.ghtml


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